sábado, 5 de dezembro de 2009
Tributos: Justiça suspende cobrança do Funrural
A
juíza Janete Lima Miguel Cabral, da 2º Vara Federal de Campo Grande,
acatou pedido de liminar impetrado pela Acrissul (Associação dos
Criadores de Mato Grosso do Sul) e suspendeu a exigibilidade da
cobrança da Seguridade Social, mais conhecido como Funrural; esta é a
primeira ação contra a cobrança do Funrural que é deferida no País.
Segundo
o advogado da entidade, Márcio Torres, agora todos os associados estão
desobrigados de pagarem o tributo. "É o primeiro passo. Estamos
contentes com o deferimento da liminar, que desonera o produtor,
inclusive do abate e não apenas nas transações intermediarias", disse
Torres, que lembrou que há, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação
de inconstitucionalidade contra o Funrural, sobre a qual cinco dos onze
ministros da Corte já manifestaram seu voto pelo fim da cobrança.
No
mês passado muitos produtores de Mato Grosso do Sul receberam cartas da
Receita Federal informando sobre a dívida de transações feitas desde
junho de 2008. As informações são da Acrissul.
Fonte: Portal Revista DBO Notícias